Projetos de Lei

Autor: Senado Federal Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 e dezembro e 1965, que regula o direito e Representação e o processo e Responsabilidade Administrativa Civil […]

Autor: Senado Federal – José Sarney – PMDB/AP Ementa: Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898,

Propostas do Ministério Público Federal para o combate à corrupção e à impunidade 1) Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação Para prevenir a corrupção, o MPF

Autor: Sen. Blairo Maggi Ementa: Dispõe sobre o inquérito civil, sobre procedimentos administrativos correlatos a cargo do Ministério Público para a colheita de provas e sobre as peças de informação,

Autor: Senador Jorge Afonso Argello e outros Ementa: Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura

Autor: Sen. Lasier Martins Ementa: Dispõe sobre a Ação Civil Pública de Extinção de Domínio, caracterizada como a perda civil de bens, direitos ou valores que sejam produto ou proveito,