AMMP acompanha tramitação do PL 2.435/2024
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Projetos de Lei
Tramitação da PEC 76/2019: Polícias Científicas
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PEC 41 DE 2017 – Auxílio-moradia
Autor: Senado Federal Ementa: Altera o art. 39 da Constituição Federal, para vedar o pagamento de auxílio moradia aos membros de Poder. Situação: Aguarda apreciação na Comissão de Constituição e
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PLS 73 de 2018 – Regras para Auxílio-moradia
Autor: Roberto Requião (MDB) Ementa: Estabelece regras sobre o pagamento de auxílio-moradia aos membros de Poder e de créditos remuneratórios atrasados e de diárias aos agentes públicos. Situação:
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PLS 341 de 2017 Quarentena para ex-membros do MP
Autor: Ataídes Oliveira (PSDB) Ementa: Altera o Estatuto da Advocacia para estabelecer que são impedidos de exercer a advocacia os ex-magistrados e ex-membros do Ministério Público, no prazo de
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PL 8347 de 2017 – Estatuto da Advocacia
Autor: Senado Federal Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e
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