PEC 41 DE 2017 – Auxílio-moradia
Autor: Senado Federal Ementa: Altera o art. 39 da Constituição Federal, para vedar o pagamento de auxílio moradia aos membros de Poder. Situação: Aguarda apreciação na Comissão de Constituição e …
Projetos de Lei
PLS 73 de 2018 – Regras para Auxílio-moradia
Autor: Roberto Requião (MDB) Ementa: Estabelece regras sobre o pagamento de auxílio-moradia aos membros de Poder e de créditos remuneratórios atrasados e de diárias aos agentes públicos. Situação: …
PLS 341 de 2017 Quarentena para ex-membros do MP
Autor: Ataídes Oliveira (PSDB) Ementa: Altera o Estatuto da Advocacia para estabelecer que são impedidos de exercer a advocacia os ex-magistrados e ex-membros do Ministério Público, no prazo de …
PLS 341 de 2017 Quarentena para ex-membros do MP Leia mais »
PL 8347 de 2017 – Estatuto da Advocacia
Autor: Senado Federal Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e …
PL 9054 de 2017 – Lei de Execução Penal
Autor: Senado Federal Ementa: Altera a Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), o Decreto?Lei nº 3.689/41 (Código de Processo Penal), a Lei nº 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos), …
PL 6404 de 2016 – Ação penal privada
Autor: dep. Marcos Reategui ? PSD/AP Ementa: Altera os Decretos?Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ? Código Penal, e nº 3.689, de 3 de outubro de …