A AMMP transmitiu, hoje, o segundo dia de palestras do 1º Congresso Nacional Online de Vitimologia e Direitos das Vítimas Criminais. A Promotora de Justiça do MPMG Daniza Maria Haye Biazevic foi a responsável pela abertura do ciclo de palestras. O congresso está sendo transmitido pela plataforma de cursos da AMMP e pelo canal do youtube da Associação.
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O Procurador Regional da República Douglas Fischer foi o primeiro palestrante do dia e apresentou o tema: “Obrigações processuais penais positivas e direitos das vítimas”. Em sua fala, Douglas Fischer abordou a necessidade de um garantismo positivo e um negativo. “O Direito não existe para a proteção apenas de um, aquele débil do processo penal. Nós sabemos hoje que o Ministério Público, que pode cometer os seus equívocos, é muito mais do que um mero perseguidor dentro daquela visão, quase preconceituosa, dos tradicionais garantistas brasileiros. O Ministério Público tem uma atuação proativa também nos interesses do processado. Mas obviamente não é só isso que está em jogo. Então nós temos que superar essa visão unilateral para partimos para esta visão de um garantismo positivo e um garantismo negativo. O garantismo negativo não é pejorativo, é negativo porque o estado não pode agir em detrimento de direitos fundamentais, sobretudo de uma forma sem justificativa e desproporcional, mas por outro lado ele uma obrigação de agir positivamente.”
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O evento seguiu com a Promotora de Justiça do MPSP Annunziata Iulianello, que abordou a “Vitimodogmática: O Papel da Vítima na Teoria do Crime”.
A Promotora de Justiça explicou que a vitimologia praticada no Brasil precisa reconhecer a vítima como sujeito de direitos. “A partir do momento em que o estado passou a ter o direito de punir, a figura da vítima foi diminuída. No Processo Penal foi tida apenas como informante. No Direito Penal a vítima foi tida como objeto neutro, em relação ao qual recaia a conduta dos criminosos. Quando a vítima é tratada assim, ela não é reconhecida como sujeito de direitos. Comecei a me preocupar com a Vitimologia, justamente porque comecei a observar no meu trabalho diário que a vítima ficava isolada nos corredores do fórum, sem saber o que iria acontecer, sem ser reconhecido para ela qualquer tipo de direito, eventuais encaminhamentos para um tratamento, ou as vezes uma condição financeira no contexto de violência doméstica. Nada disso é levando em consideração.”
A última explanação do dia foi ministrada pelo professor da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto e do Programa de Integração da América Latina (PROLAM) Eduardo Saad-Diniz.
Em sua palestra sobre a “Criminologia e Vitimologia Corporativa”, Saad Diniz ressaltou que é preciso que as corporações tenham compromisso com a democracia. “Existe uma grande continuidade da mesma rede empresarial que financiou a ditadura militar e que permanece até os dias atuais fomentando dinâmicas autoritárias. Como você vai sustentar um discurso de ética empresarial sem haver um compromisso democrático básico? Toda essa dinâmica brasileira calcada na nossa história econômica e empresarial me levou a estudar a Criminologia Corporativa. Sobretudo porque não basta eu chegar aqui e dizer: vamos expandir o alcance da responsabilidade penal jurídica. Assim todos nos convencemos que essa é uma solução mágica para todos os nossos problemas sociais da nação.”
Certificados
Serão certificados os que assistirem a, no mínimo, 80% do tempo total do evento pela plataforma de cursos da AMMP. Os que assistirem ao congresso pelo youtube não terão certificado.
Programação de amanhã
18h – Abertura
Dr. Nilo Alvim – Promotor de Justiça MPMG
18h10 – Palestra
Vitimologia e Criminologia: passado, presente e futuro das vítimas nas ciências criminais ao redor do mundo
Dr. Lélio Braga Calhau – Promotor de Justiça MPMG
18h30 – Palestra
A Sociedade Brasileira de Vitimologia e sua luta pelos direitos das vítimas
Dr. Wanderley Rebello Filho – Presidente da Sociedade Brasileira de Vitimologia
19h – Palestra
A vítima na Justiça Restaurativa
Dra. Danielle de Guimarães Germano Arlé
Promotora de Justiça MPMG