Autor: Senado Federal
Ementa: Altera a Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), o Decreto?Lei nº 3.689/41 (Código de Processo Penal), a Lei nº 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos), o Decreto?Lei nº 2.848/40 (Código Penal), a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.343/06, e a Lei nº 9.099/95.
Situação: Distribuída a mais de 4 comissões permanentes aguarda criação e instalação de CESP.