Autor: dep. Marcos Reategui ? PSD/AP
Ementa: Altera os Decretos?Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ? Código Penal, e nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 ? Código de Processo Penal, a fim de permitir que qualquer cidadão promova a ação penal privada nos casos em que o Ministério Público não ofereça denúncia no prazo legal.
Situação: matéria está na CCJ onde foi designado relator o deputado Paes Landim