Autor: Senado Federal – Randolfe Rodrigues – Rede/AP
Data da apresentação: 10/05/2017
Ementa: Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Explicação: Revoga a Lei nº 4.898, de 1965 e dispositivos do Decreto-lei nº 2. 848, de 1940.
Situação: Tramitando em Conjunto; Tramitando em Conjunto.
em 26 de outubro de 2017, apensado ao PL-6361/2009 e, em decorrência dessa apensação, distribuição a mais de três comissões de mérito e determinada a criação de Comissão Especial para analisar a matéria. Proposição Sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Documento/Proposição de Origem: PLS 85/2017
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Fonte: Câmara dos Deputados