PEC 41 DE 2017 – Auxílio-moradia

Autor: Senado Federal

Ementa: Altera o art. 39 da Constituição Federal, para vedar o pagamento de auxílio moradia aos membros de Poder.

Situação: Aguarda apreciação na Comissão de Constituição e Justiça desde de fevereiro de 2018.

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