Autor: Senador Jorge Afonso Argello e outros Ementa: Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura […]
Autor: Sen. Lasier Martins Ementa: Dispõe sobre a Ação Civil Pública de Extinção de Domínio, caracterizada como a perda civil de bens, direitos ou valores que sejam produto ou proveito,
PLS 257 de 2014 – Dispõe sobre ACP de Extinção de Domínio Read More »
Autor: Senadora Gleisi Hoffmann e outros Ementa: Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da Constituição Federal para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios
PEC 62 de 2015 – Projeto veda vinculação remuneratória automática Read More »
Autor: Senado Federal Senado Federal (Ideli Salvatti – PT/SC) Ementa: Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do
Autoria: Senador José Medeiros (PSD/MT) Assunto: Jurídico – Direito penal e processual penal. Ementa: Altera o art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de
PLS 146/2017 – Projeto da colheita antecipada de provas em audiência de custódia Read More »
Apresentação: 14/12/2016 Ementa: Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal. Revoga as Leis nº 8.448,
PL 6726/2016 – Projeto do Extrateto Read More »
