Projetos de Lei

Autor: Poder Executivo Data da apresentação:  05/12/2016 Ementa: Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras […]

Autor: Senado Federal – Randolfe Rodrigues – Rede/AP Data da apresentação:  10/05/2017 Ementa: Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e altera a Lei nº 7.960, de 21 de