Apresentação: 14/12/2016 Ementa: Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal. Revoga as Leis nº 8.448, […]
PL 6726/2016 – Projeto do Extrateto Read More »
Ementa: Altera a redação do art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse
PEC 4/2017 – Projeto veda filiação partidária da Justiça Eleitoral Read More »
Ementa: Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e
PEC 333/2017 – PEC do Fim do Foro Privilegiado Read More »
Autor: Poder Executivo Data da apresentação: 05/12/2016 Ementa: Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras
PEC 287/2016 – Reforma da Previdência Read More »
Autor: Senado Federal – Randolfe Rodrigues – Rede/AP Data da apresentação: 10/05/2017 Ementa: Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e altera a Lei nº 7.960, de 21 de
PL 7596/2017 – Projeto de Lei de Abuso de Autoridade Read More »
