Autor: Senado Federal Ementa: Altera a Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), o Decreto?Lei nº 3.689/41 (Código de Processo Penal), a Lei nº 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos), […]
PL 9054 de 2017 – Lei de Execução Penal Read More »
Autor: dep. Marcos Reategui ? PSD/AP Ementa: Altera os Decretos?Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ? Código Penal, e nº 3.689, de 3 de outubro de
PL 6404 de 2016 – Ação penal privada Read More »
Autor: Senador Fernando Collor (PTB/AL) Ementa: Insere o Capítulo IV ao Título V da Constituição Federal referente à atividade de inteligência e seus mecanismos de controle; dispõe que a atividade
PEC 67 de 2012- Atividade de Inteligência Read More »
Autor: Dep. Carlos Motta (PSB/MG) Ementa: Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional – Reforma da Previdência, acabando com a
Autor: Wadih Damous PT/RJ , Chico Alencar PSOL/RJ Ementa: Estabelece a necessidade de análise prévia do impacto social e orçamentário das propostas legislativas que tratam de criação de novos
PL 4373 de 2016 – Lei de Responsabilidade Político-Criminal Read More »
Autor: Senado Federal Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 e dezembro e 1965, que regula o direito e Representação e o processo e Responsabilidade Administrativa Civil
