Autor: Senadora Gleisi Hoffmann e outros Ementa: Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da Constituição Federal para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios […]
PEC 62 de 2015 – Projeto veda vinculação remuneratória automática Read More »
Autor: Senado Federal Senado Federal (Ideli Salvatti – PT/SC) Ementa: Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do
Autoria: Senador José Medeiros (PSD/MT) Assunto: Jurídico – Direito penal e processual penal. Ementa: Altera o art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de
PLS 146/2017 – Projeto da colheita antecipada de provas em audiência de custódia Read More »
Apresentação: 14/12/2016 Ementa: Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal. Revoga as Leis nº 8.448,
PL 6726/2016 – Projeto do Extrateto Read More »
Ementa: Altera a redação do art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse
PEC 4/2017 – Projeto veda filiação partidária da Justiça Eleitoral Read More »
Ementa: Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e
PEC 333/2017 – PEC do Fim do Foro Privilegiado Read More »
