Projetos de Lei
Acompanhamento da ADI 6606/MG
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PEC 76/2019
Foi aprovada no Senado Federal a PEC 76/2019. A proposta teve como relatora a Senadora Professora Dorinha Seabra, tendo sido acatada a emenda apresentada pelo Senador Lucas Barreto, construída a
Divulgado relatório da PEC 18
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