Projetos de Lei

Foi aprovada no Senado Federal a PEC 76/2019.  A proposta teve como relatora a Senadora Professora Dorinha Seabra, tendo sido acatada a emenda apresentada pelo Senador Lucas Barreto, construída a […]

Na última quarta-feira (3), o relator no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou um substitutivo ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados. O novo parecer promove alterações significativas, como a criação

A AMMP, juntamente com a CONAMP e entidades afiliadas vêm acompanhando os principais projetos legislativos voltados ao combate às organizações criminosas e à defesa das atribuições constitucionais do Ministério Público.