Hoje, 15 de junho, às 18h, a AMMP e a CONAMP realizaram a abertura do 1º Congresso Nacional Online de Vitimologia e Direitos das Vítimas Criminais. O congresso está sendo transmitido pela plataforma de cursos da AMMP e pelo canal do youtube da Associação.
Os discursos de abertura foram feitos pelos presidentes da AMMP, Enéias Xavier Gomes, da CONAMP, Manoel Sereni Murieta, pelo Procurador-Geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, e também pelo Promotor de Justiça do MPMG e coordenador acadêmico do Congresso Online, Lélio Braga Calhau.
Em seu discurso, Manoel Sereni Murieta apontou que o Congresso Online acontece em um contexto necessário, uma vez que o Brasil atravessa “crise econômica sanitária e democrática”. “Esta iniciativa da CONAMP é mais um dos produtos e resultados de mudança de atuação exigidos pelo momento triste de dificuldade sanitária, econômica e democrática que vivemos. É com muita alegria que recebemos todos vocês para participar desse episódio, deste evento que conta com grandes palestrantes e com grandes nomes do Ministério Público brasileiro que atuam e trazem esse tema da Vitimologia e Direitos da Vítima de uma maneira latente e imediata. O evento representa um momento muito claro de união. Momento de lembrar que precisamos nos alinhar e nos unir para defender o sistema acusatório também e, acima de tudo, a democracia. Hoje vivemos um momento de desinteligência, divergências e desencontro, mas o artigo 127 da Constituição nos traz essa missão e nós havemos de cumprir o nosso papel e vencer este momento mais fortalecidos.”
Por sua vez, Enéias Xavier Gomes descreveu o congresso como uma realização histórica por abordar a vítima, que na sua visão, tem sido deixada de lado na Dogmática Penal. “Esse é um evento histórico, por uma esclarecida razão: a figura da vítima, do sujeito passivo, tem sido pouco estudada no Direito Penal. Eu diria até, muitas vezes, esquecida. Portanto, um evento desta magnitude, um evento nacional com nomes de referência, que certamente trarão uma verticalização neste assunto tão árido, é motivo de imensa satisfação para todos os membros do Ministério Público brasileiro e, sobretudo, para nós que temos a oportunidade de organizá-lo. O evento entra para a história da dogmática penal e da aplicação do Direito Penal no cotidiano da nossa sociedade. Muitíssimo obrigado a todos e que tenhamos um excelente evento, como certamente teremos.”
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Em sua fala o PGJ, além enaltecer a realização do congresso, apontou duas modalidades de vítimas na atual conjuntura nacional: os mortos pelo covid-19 e as instituições públicas que sofrem ataques de grupos antidemocráticos. “Eu queria ressaltar e trazer uma consideração especial a duas espécies de vítimas nesse trágico momento que estamos vivendo. O primeiro, as mais de 40 mil vítimas do Covid-19 e seus familiares. O MP do Brasil tem trabalhado para reduzir os efeitos trágicos. E também registrar uma vítima, agora de caráter público corporificado nas instituições públicas brasileiras, que têm sido vítimas de assaques nesse momento político tão difícil que estamos vivendo.”
O Procurador Regional da República Vladimir Aras iniciou o ciclo de palestras com o tema: “Direitos das vítimas e resoluções da ONU: uma visão do Direito Internacional”. Aras explicou que as convenções internacionais buscam garantir que os estados nacionais garantam às vítimas o exercício de seus direitos. “Quem são as nossas vítimas? São os 40 mil brasileiros que morrem todos os anos por crime violentos, as vítimas de violência doméstica, de violência policial. Temos que pensar também em policiais vítimas de crime, temos de pensar em vítimas de crimes terríveis como o pequeno Miguel em Pernambuco, temos que pensar nas vítimas de crimes virtuais, nos funcionários públicos. Também estou na condição de vítima. Meu pai, como funcionário público, foi vítima de crime de mando em 1996. São todas essas vítimas com as quais nos ocupamos e elas fazem parte de uma preocupação, não só do direito interno, mas também do direito internacional. O Direito internacional tem buscado resolver a questão das vítimas de forma a tentar enfrentar o problema, tanto do ponto de vista do Direito Internacional, quanto, perante aos órgãos internacionais.”
A segunda palestra do dia, “O Direitos das vítimas e União Europeia: a proteção das vítimas criminais e seus aspectos práticos”, foi ministrada pela advogada e Pós-Doutora em Direito pela UFSC Alline Pedra. Em sua fala, Pedra destacou que o Brasil precisa construir um marco legal que regule o Direito das Vítimas. “O que é interessante a gente resgatar em termos de história, em relação à evolução dos direitos das vítimas nos países europeus é que o movimento todo começou na década de 70, quando alguns países começaram a incluir em seus marcos legais legislações de apoio e proteção às vítimas. Definitivamente, existe um gap enorme na legislação de apoio às vítimas no Brasil. Aqui estamos muito aquém do que deveria estar em termos de legislação e em termos de implementação prática também. No Brasil, o primeiro projeto de lei que tentou criar um fundo de indenização às vítimas é de 2003 e não vingou. Depois tiveram projetos em 2006 e 2016, esse chamado Ato das Vítimas. Em 2019 surgiu um projeto que cria o fundo de indenização. A gente precisa definitivamente de um marco legal no Brasil.”
A última exposição do dia foi do Promotor de Justiça do Distrito Federal e mestre em Direito Penal pelo UNICEUB Dermeval Farias Gomes Filho, que abordou “O Ministério Público frente aos desafios das vítimas criminais”.
Dermeval Faria Gomes defendeu a unidade institucional dos órgãos que compõem o sistema de Justiça Criminal. “Não tem como falar sobre política criminal do MP com relação às vítimas do nosso país sem fazer um breve relato sobre o estado atual da política criminal. Vivemos em um momento em que temos que compreender nossa posição como um ator de política criminal, o qual apresenta atuações isoladas e busca de protagonismo individual em diversas instituições do sistema de Justiça criminal sem o devido diálogo e construção conjunta de uma política criminal para os problemas penais. Isso resulta no aumento da violência e na disfuncionalidade total do sistema de Justiça Criminal. É necessário que entendamos neste momento que o Ministério Público, como uma das instituições do sistema de Justiça Criminal, tem o dever de andar melhor no que diz respeito à unidade institucional, sabendo que a independência funcional é essencial.”
Certificados
Serão certificados os que assistirem a, no mínimo, 80% do tempo total do evento pela plataforma de cursos da AMMP. Os que assistirem ao congresso pelo youtube não terão certificado.
Programação do dia 16 de junho
18h – Abertura
Dra. Daniza Maria Haye Biazevic – Promotora de Justiça MPMG
18h – Palestra
Obrigações processuais penais positivas e direitos das vítimas
Dr. Douglas Fischer – Procurador Regional da República
18h30 – Palestra
Vitimodogmática: O Papel da Vítima na Teoria do Crime
Dra. Annunziata Iulianello – Promotora de Justiça MPSP
19h – Palestra
Criminologia e Vitimologia Corporativa
Dr. Eduardo Saad-Diniz – Professor da FDRP e do PROLAM – Programa de Integração da América Latina)