Apresentação: 14/12/2016
Ementa: Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal. Revoga as Leis nº 8.448, de 1992 e 8.852, de 1994 e dispositivos as Leis nº 8.112, de 1990 e 10.887, de 2004.
Autor: Senado Federal – Comissão Especial do Extrateto SF – PLS 449/2016.
Situação: Prorrogado o prazo para a Comissão Especial proferir parecer sobre a matéria.
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Fonte: Senado