Está disponível para consulta no site do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) a última atualização do Cadastro de Reclamações Fundamentadas Estadual. O documento, publicado três vezes ao ano pelo Procon-MG, é formado pela reunião das reclamações encerradas pelos Procons/Promotorias de Justiça da Defesa do Consumidor e apresenta uma visão qualificada dos principais problemas enfrentados pelos consumidores no mercado.
A publicação conta, também, com uma análise sobre o comportamento dos fornecedores, que, diante da atuação do Procon, podem “atender” ou “não atender” à proposta de regularização oferecida pelo órgão.
Juntamente aos cadastros municipais, que são atualizados uma vez ao ano, o Cadastro de Reclamações Fundamentadas Estadual é um excelente instrumento para que os consumidores avaliem o comportamento dos fornecedores. As publicações observam o comando do artigo 44 do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Estadual nº 12.616/97. (MPMG)