A Proposta de Emenda à Constituição nº 76/2019, conhecida como PEC da Polícia Científica, tem como objetivo incluir as Polícias Científicas no rol dos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, conferindo-lhes autonomia e exclusividade no exercício das funções de perícia oficial de natureza criminal.
A PEC é de autoria do Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) e nesta semana o Senador Lucas Barreto (PSD/AP) apresentou proposta de emenda que sugere uma nova redação ao §11 do art. 144 da Constituição, reconhecendo o papel técnico-científico das Polícias Científicas, dirigidas por peritos oficiais de carreira, e buscando harmonizar esse reconhecimento com o arcabouço jurídico já consolidado, especialmente com os §§1º e 2º do art. 159 do Código de Processo Penal.
De acordo com a justificativa do senador Lucas Barreto, a inclusão do termo “exclusividade” no texto constitucional exige cautela, uma vez que sua adoção irrestrita pode gerar conflitos de competência, entraves processuais e prejudicar a cooperação entre órgãos da segurança pública – princípio essencial diante da crescente complexidade das demandas na área criminal.
A CONAMP publicou a Nota Técnica nº 08/2025, ressaltando a relevância da proposta e a importância de fortalecer a perícia criminal no Brasil, mas destaca que a exclusividade absoluta pode representar risco à eficiência da Justiça. Como consta na nota, a própria Lei nº 12.030/2009, que assegura a autonomia técnica e científica dos peritos, teve vetado o dispositivo que conferia caráter exclusivo às atividades periciais, justamente para evitar conflitos com o Código de Processo Penal.
Ainda nesta semana, a CONAMP participou de audiência com a Senadora Professora Dorinha (União/TO) para tratar da proposta. Durante o encontro, a entidade ressaltou que qualquer mudança constitucional deve preservar a harmonia entre as instituições do sistema de justiça, de modo a não fragilizar a atuação investigatória do Ministério Público nem comprometer as garantias constitucionais já consolidadas.
A Associação reafirmou sua disposição em contribuir com o debate legislativo, apresentando a perspectiva institucional do Ministério Público e defendendo soluções que assegurem eficiência, segurança jurídica e respeito aos princípios constitucionais.
A CONAMP, AMMP e entidades afiliadas continuam acompanhando a tramitação da PEC no Congresso Nacional.