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Podcast AMMP ATUALIDADES 09 – Licenciamento ambiental

O Promotor de Justiça da 3ª Promotoria de Nova Serrana e coordenador de região, Lucas Marques Trindade, comenta a decisão divulgada no informativo 1029 do STF: É inconstitucional a legislação estadual que, flexibilizando exigência legal para o desenvolvimento de atividade potencialmente poluidora, cria modalidade mais simplificada de licenciamento ambiental.

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