Autor: Wadih Damous PT/RJ , Chico Alencar PSOL/RJ
Ementa: Estabelece a necessidade de análise prévia do impacto social e orçamentário das
propostas legislativas que tratam de criação de novos tipos penais, aumento de pena ou que
tornem mais rigorosa a execução da pena.
Situação: Matéria na Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania