Autor: Senador Jorge Afonso Argello e outros
Ementa: Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências.
Situação: A matéria está aguardando apreciação do Plenário desde 2015.
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Fonte: Senado