Autor: Dep. Carlos Motta (PSB/MG)
Ementa: Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional – Reforma da Previdência, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos). Altera a nova Constituição Federal.
Situação: A matéria aguarda apreciação pelo Plenário desde 2010