Autor: Poder Executivo
Data da apresentação: 05/12/2016
Ementa: Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências
Situação: Pronta para Pauta no Plenário
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Fonte: Câmara dos Deputados