AMMP

Mobilização prossegue contra a PEC 05/2021

Após mobilização conjunta da CONAMP, AMMP e demais entidades filiadas, CNPG, outras associações e associados que buscaram o diálogo incessante com os parlamentares para apontar a gravidade dos efeitos da PEC 05/2021, novo parecer de plenário foi apresentado contendo importantes alterações. A votação do texto, que estava marcada para a sessão plenária do dia 15 de outubro foi adiada para a próxima terça-feira (19 de outubro).

A AMMP divulgou, ainda no dia 15 de outubro, a Nota Pública da CONAMP, ANPR, ANMPM, ANPT e AMPDFT, que esclareceu quais pontos foram alterados no texto que indicam avanço parcial:

(1) supressão da possibilidade de revisão pelo CNMP da atuação finalística da instituição em sua atuação judicial;

(2) supressão da escolha automática de 2/3 dos integrantes do CSMP pelos Procuradores-Gerais – mantendo o formato atual;

(3) supressão da possibilidade de o prazo prescricional ser indefinido e sem marco inicial objetivo; e

(4) supressão da exclusão da representação de um dos ramos do MPU – no caso o MPM.

No entanto, restaram pontos ainda graves que ainda ferem diretamente a independência funcional e a autonomia do Ministério Público e indicam a necessidade de a classe manter-se alerta, mobilizada e em contato permanente com parlamentares de suas regiões de atuação, visando a rejeição da PEC 05/2021:

 (1) Afeta a atuação extrajudicial, por meio de indevido controle político da atividade fim, ao permitir a desconstituição de atos administrativos ainda que no exercício funcional;

(2) o aumento expressivo do número de vagas para membros do CNMP escolhidos pelo Congresso Nacional de 14 para 17;

(3) a forma de escolha do Corregedor-Nacional, delegando-a ao Congresso Nacional, aumentando o controle político externo e contrariando princípios republicanos e institucionais;

(4) Reduz a quantidade de conselheiros indicados pelo próprio MP, quebrando a simetria com o CNJ.

A Nota Pública reiterou que “em nenhum momento houve acordo sobre a última versão do relatório, tendo, inclusive, sido divulgada nota pela rejeição da proposta.”

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