Em junho, a AMMP e a CONAMP participaram de uma série de encontros com senadores para demonstrar equívocos do PL Abuso de Autoridade. Para as entidades, o texto aprovado no dia 26 de junho, no Senado, apresentava graves ataques às prerrogativas de membros do Ministério Público e da Magistratura.
A Diretoria da AMMP, durante o período em que a matéria esteve em apreciação pelo Senado, se reuniu com os senadores Carlos Vianna, Randolfe Rodrigues, Major Olímpio, Rodrigo Pacheco, Antonio Anastasia e o presidente da Casa, David Alcolumbre.
A partir da mobilização institucional, o texto aprovado esclareceu que eventuais abusos cometidos por juízes e membros do Ministério Público só configurarão crime de abuso de autoridade se forem praticadas para “prejudicar” ou “beneficiar” a outros ou a si mesmo, ou quando eles agirem comprovadamente “por mero capricho ou satisfação pessoal”. Também foi substituída a pena de reclusão por detenção para os referidos crimes. Ainda foram suprimidos dispositivos que diziam respeito à desídia e à atuação incompatível com a dignidade e o decoro por parte de magistrados e de membros do Ministério Público.
De acordo com a matéria, estas condutas devem ter consequências puramente administrativas e não penais, a exemplo do que ocorre com qualquer agente público. Também não faz mais parte do texto dispositivos que dariam legitimidade à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a organizações da sociedade civil constituídas há mais de um ano, para o oferecimento de queixa em ação penal nos crimes de abuso de autoridade contra membros do Ministério Público e do Poder Judiciário. Mobilização continua Como o PLC 27 retornou à Câmara dos Deputados para apreciação, sua Casa de origem, a AMMP, assim como a CONAMP, continuará trabalhando para modificar a proposta e combater retrocessos. Ressalta-se que a matéria legislativa, inicialmente, constituía as “10 medidas de combate à corrupção”, no entanto o texto sofreu inúmeras alterações, entre elas a inclusão de artigo que revisa os crimes de abuso de autoridade para determinar punições para os membros do MP e da magistratura.