A AMMP, Frentas e CONAMP articulam medidas para fazer enfrentamento à Lei de Abuso de Autoridade, aprovada no Congresso Nacional no dia 24 de setembro. Ato público está programado para novembro. No dia 9 de outubro, a CONAMP, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANTP) e Associação Nacional dos Procuradores da República, com participação da AMMP, protocolaram no STF, ADI contra a nova lei que define os crimes de abuso de autoridade. Além da judicialização da questão, a CONAMP divulgou que está sendo convocado um ato público nacional, no dia 5 de novembro, em todos os estados, para alertar a sociedade e às autoridades sobre as consequências da legislação para a atuação do MP e da Magistratura. Repercussão Em nota à classe, a Diretoria da AMMP explicou que continuará buscando soluções. “O texto integral da lei está sob estudos, para a imediata adoção das medidas judiciais cabíveis, confiantes de que o Poder Judiciário funcionará como a última trincheira para salvaguarda de direitos fundamentais da sociedade”.
A mensagem ainda conclamou a classe a permanecer unida e mobilizada. Já a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS) expressou publicamente que a proposta, além de ter passado pelo Congresso Nacional sem ampla discussão, trará graves consequências para o combate à corrupção. “O texto chancelado pelos parlamentares será responsável por inibir a atuação da magistratura, do Ministério Público e das forças de segurança, prejudicando o desenvolvimento de investigações e processos em todo o país, contribuindo, assim, para o avanço da impunidade e para o cometimento de ilegalidades. A legislação aprovada impõe o medo e o receio na atuação de juízes, promotores e procuradores”.