Autor: Roberto Requião (MDB) Ementa: Estabelece regras sobre o pagamento de auxílio-moradia aos membros de Poder e de créditos remuneratórios atrasados e de diárias aos agentes públicos. Situação: […]
PLS 73 de 2018 – Regras para Auxílio-moradia Read More »
Autor: Ataídes Oliveira (PSDB) Ementa: Altera o Estatuto da Advocacia para estabelecer que são impedidos de exercer a advocacia os ex-magistrados e ex-membros do Ministério Público, no prazo de
PLS 341 de 2017 Quarentena para ex-membros do MP Read More »
Autor: Senado Federal Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e
PL 8347 de 2017 – Estatuto da Advocacia Read More »
Autor: Senado Federal Ementa: Altera a Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), o Decreto?Lei nº 3.689/41 (Código de Processo Penal), a Lei nº 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos),
PL 9054 de 2017 – Lei de Execução Penal Read More »
Autor: dep. Marcos Reategui ? PSD/AP Ementa: Altera os Decretos?Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ? Código Penal, e nº 3.689, de 3 de outubro de
PL 6404 de 2016 – Ação penal privada Read More »
Autor: Senador Fernando Collor (PTB/AL) Ementa: Insere o Capítulo IV ao Título V da Constituição Federal referente à atividade de inteligência e seus mecanismos de controle; dispõe que a atividade
PEC 67 de 2012- Atividade de Inteligência Read More »
