Conversão de tempo especial em comum
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Ofícios
Ofício ao PGJ – Critérios de Compensação
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ADI – Progressividade das alíquotas
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Ofício ao PGJ – Contagem diferenciada de tempo de serviço especial
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Ofício ao governador – Lista Tríplice 2020
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Ofício ao PGJ sobre cumulação de ofício / função
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