Ofício ao PGJ – Atualização no valor de Diárias
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Ofícios
Comunicado CONAMP PEC 186/2019 – 03/03/2021
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COMUNICADO FRENTAS – PEC 186-2019
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Decretos – Porte de Arma
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ACRÉSCIMO DE 17% DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ATÉ A VIGÊNCIA DA EC 20/98
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Reforma da Previdência – perguntas e respostas
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