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PEC 66/2023 – Relatório é aprovado com a supressão de dispositivos que alteravam o sistema previdenciário dos Estados e Municípios

Na sessão de terça-feira (29/10) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, foi aprovado o parecer do relator, Deputado Darci de Matos, excluindo o Art. 40-A

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