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Publicada a Resolução CNMP n º272/23, que dispõe sobre equiparação constitucional entre direitos e deveres do Ministério Público e Magistratura.
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Presidente da AMMP é eleita 2ª Vice-Presidente da CONAMP
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AMMP segue trabalhando nos interesses institucionais
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José Silvério Perdigão de Oliveira é empossado como Procurador de Justiça
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Brasilcon lança livro que conscientiza sobre a PL 3514 e a proteção digital do consumidor
A Brasilcon, presidida pelo Promotor de Justiça e Associado Fernando Martins, lançou a obra “Comércio Eletrônico e Proteção Digital do Consumidor – 1ª Ed – 2024: O PL 3.514/2015 e