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OPINIÃO – Exaure-se a presunção de inocência com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ainda que pendente a coisa julgada

Exaure-se a presunção de inocência com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ainda que pendente a coisa julgada –                                    Cláudio Fleury Barcellos                      […]

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Promotores e procuradores de Justiça de Minas se posicionam pela constitucionalidade da execução da pena após decisão em 2ª instância

Diversos promotores e procuradores de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) assinaram Nota Técnica defendendo a constitucionalidade da execução da pena após decisão em 2ª instância e a

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