ADI – Progressividade das alíquotas
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Franklin Higino Caldeira Filho é nomeado Desembargador pelo Quinto Constitucional
No dia 24 de novembro, o Procurador de Justiça Franklin Higino Caldeira Filho foi nomeado pelo governador Romeu Zema para o cargo de Desembargador, por meio do Quinto Constitucional. O
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Jarbas Soares Júnior é nomeado Procurador-Geral de Justiça
O candidato à Lista Tríplice mais votado, Jarbas Soares Júnior, foi nomeado, ontem, 24 de novembro, pelo governador Romeu Zema, como o novo Procurador-Geral de Justiça. O associado Jarbas Soares
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Ofício ao PGJ – Contagem diferenciada de tempo de serviço especial
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