Controvérsias da Prisão Preventiva Após o Advento da Lei nº
13.964/19 Cumulada com o Início da Pandemia da Covid/19
Octávio Augusto Martins Lopes – Procurador de Justiça Junto à Procuradoria de Habeas Corpus Resumo: Este estudo visa abordar a dificuldade de se formar entendimentos uniformes na jurisprudência acerca das […]