No dia 28 de maio, foi publicada a Lei Complementar 173/2020 (Plano Mansuetto), que, dentre outras normas, alterou dispositivos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Na data de ontem, a AMMP formulou requerimento à Procuradoria-Geral de Justiça quanto à aplicação do artigo 8o, inciso IX, da LC 173/2020 (férias-prêmio).
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