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AMMP e FOMCATE ajuízam ADI para contestar nova regra previdenciária

Nesta semana, a AMMP e as entidades que compõem o Fórum Mineiro das Carreiras Típicas de Estado (FOMCATE) ajuizaram, no Tribunal de Justiça de Minas (TJMG), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a ampliação da base de cálculo para incidência da contribuição previdenciária em relação a aposentados e pensionistas.

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