Em reunião extraordinária realizada no dia 7 de julho, o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em 1º turno, o PLC 60/2021, que trata de benefício especial de migração para o regime complementar da Previdência. A Diretoria segue acompanhando de perto a tramitação e continuará informando a classe sobre os desdobramentos da matéria.
Seguem, ainda, as consultas individuais para esclarecer pontos específicos e subsidiar o associado na tomada de decisão.
Trajeto
A partir da publicação da EC 104/2020 (Diário Oficial de 15/09/2020) e da Lei Complementar 156/2020 (Diário Oficial de 23/09/2020), que compuseram no âmbito de Minas Gerais a Reforma da Previdência, a migração para o regime de previdência complementar passou a ser admitida no Estado aos membros que ingressaram anteriormente à instituição do referido regime.
No entanto, a compensação das contribuições já vertidas ao regime próprio de previdência deveria ser disciplinada por lei. Para sanar este vácuo legislativo, realizaram-se várias reuniões e diversos contatos com integrantes do Governo Estadual, parlamentares e outras lideranças institucionais e Associativas.