A AMMP divulga o voto proferido, no dia 12 de fevereiro, pelo Ministro Alexandre de Moraes, nos autos do Mandado de Segurança 31299, reconhecendo o direito ao acréscimo de 17% ao tempo de serviço exercido até a publicação da EC 20/98.
A AMMP divulga o voto proferido, no dia 12 de fevereiro, pelo Ministro Alexandre de Moraes, nos autos do Mandado de Segurança 31299, reconhecendo o direito ao acréscimo de 17% ao tempo de serviço exercido até a publicação da EC 20/98.