A AMMP, juntamente com a CONAMP e entidades afiliadas vêm acompanhando os principais projetos legislativos voltados ao combate às organizações criminosas e à defesa das atribuições constitucionais do Ministério Público.
Em relação ao PL Antifacção, a CONAMP divulgou nota técnica atualizada (Nº 12-A/2025/CONAMP), elaborada a partir do sexto relatório aprovado na Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal. O texto aprovado registra avanços importantes, como a consagração expressa do Procedimento Investigatório Criminal (PIC), a alteração do art. 584 do CPP, assegurando efeito suspensivo ou ativo ao recurso em sentido estrito, e ajustes que conferem maior organicidade e dinamicidade ao tema do poder investigatório e à atuação dos membros do Ministério Público. A nota técnica também apresenta sugestões de aperfeiçoamento que aprimoram o projeto e fortalecem a sua coerência constitucional e sistêmica.
Sobre o PL 3.786/2021 (PL do Narcocídio), que altera o art. 34-A da Lei de Tóxicos e retira do Tribunal do Júri a competência para julgar homicídios relacionados ao tráfico, foram realizadas duas reuniões com o relator, deputado Coronel Assis, cujo parecer foi devolvido para análise. Nota técnica foi apresentada tendo por núcleo a exclusão integral do parágrafo segundo do referido artigo.
Ainda seguem em acompanhamento os PLs 4.500/2025 e 4.176/2025, ambos aprovados na Câmara. No primeiro, assegurou-se a inclusão expressa do Ministério Público no art. 13 do CPP, reforçando seu poder investigatório; no segundo, ampliou-se a proteção a familiares por afinidade de agentes públicos vítimas do crime organizado. Agora, os projetos seguem para o Senado.
A AMMP, a CONAMP e entidades afiliadas seguem vigilantes e unidas na defesa das prerrogativas do Ministério Público, da competência constitucional do Tribunal do Júri e no fortalecimento do enfrentamento às organizações criminosas.