Foi aprovada no Senado Federal a PEC 76/2019.
A proposta teve como relatora a Senadora Professora Dorinha Seabra, tendo sido acatada a emenda apresentada pelo Senador Lucas Barreto, construída a partir de nota técnica da CONAMP, com apoio do CNPG, para suprimir a redação que previa a exclusividade da Polícia Científica na realização das perícias criminais – previsão que poderia comprometer e limitar a atuação investigatória do Ministério Público.
O resultado alcançado é fruto de articulação técnica e política qualificada, bem como do empenho coletivo do Conselho Deliberativo da CONAMP, que se empenhou nessa atuação de forma integrada na defesa das atribuições constitucionais do MP brasileiro.
A matéria segue agora para análise na Câmara dos Deputados, onde a AMMP, CONAMP e as associações estaduais continuarão acompanhando de perto a tramitação, mantendo diálogo institucional e atuação estratégica, atentas e comprometidas com a preservação das prerrogativas do Ministério Público, a segurança jurídica da atuação investigatória e a proteção efetiva da sociedade.