A AMMP e a CONAMP seguem acompanhando as principais pautas em discussão no Congresso Nacional que afetam diretamente a atuação e as prerrogativas do Ministério Público.
Entre as matérias, o Projeto de Lei do Narcocídio (PL 3.786/2021), já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sob relatoria do senador Sérgio Moro (União-PR), altera a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) e tipifica o homicídio cometido em contexto de tráfico de drogas, criando penas mais severas para esse tipo de crime. Em 17 de setembro de 2025, foi designado relator o deputado Coronel Assis (UNIÃO-MT) na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados.
Já a Reforma Administrativa (PEC 32/2020) voltou à agenda prioritária da Câmara dos Deputados. No dia 3 de setembro, o atual presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), criou um grupo de trabalho coordenado pelo relator, deputado Pedro Paulo (MDB-RJ). O parlamentar ainda não apresentou os dois projetos de lei e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que devem formar o conjunto da reforma. Anteriormente, no dia 9 de julho de 2025, foi apresentado o REQ 2690/2025, pelo deputado Paulo Folletto (PSB/ES), pedindo inclusão de assinatura na PEC 32/2020.
Reuniões foram realizadas pela CONAMP com o Deputado Pedro Paulo, presidente do grupo de trabalho da reforma administrativa, e também com o Deputado Fausto Jr. do Amazonas, que integra o grupo de trabalho.
A AMMP e a CONAMP também seguem discutindo e acompanhando a PEC n.º 18/2025, que trata de um modelo de segurança pública baseado na cooperação entre entes federados, a PEC n.º 76/2019, que atribui à polícia técnica a exclusividade da perícia criminal, além dos projetos de lei PL n.º 3.786/2021, PL n.º 3.555/2023 e PL n.º 1.473/2025, que envolvem o Tribunal do Júri, o ECA e medidas de internação.
A AMMP e a CONAMP reforçam seu compromisso institucional de acompanhar de perto a tramitação de proposições legislativas que impactem o Ministério Público e a sociedade.