O Projeto de Lei nº 2.435/2024, de autoria do deputado Delegado Caveira (PL/PA), propõe alterações na Lei nº 12.830/2013, para conferir capacidade postulatória aos delegados de polícia no curso das investigações criminais.
A CONAMP participou de audiência com o Deputado Federal Paulo Azi (União/BA), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, para debater a proposta legislativa.
Na reunião, a entidade apresentou as preocupações já externadas na Nota Técnica nº 09/2025, elaborada em conjunto com a Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR), destacando que a proposta afronta diretamente a Constituição Federal, comprometendo o modelo acusatório brasileiro, rompendo a delimitação de funções prevista no art. 129 da CF e gerando riscos práticos à persecução penal.
A alteração legislativa causaria sobreposição de funções, conflitos institucionais e enfraquecimento das garantias processuais. A CONAMP e a ANPR ressaltaram que a titularidade da ação penal pública é prerrogativa constitucional exclusiva do Ministério Público, de modo que atribuir ao delegado poderes para postular diretamente em juízo significaria romper a separação de funções entre investigar, acusar e julgar, além de sobrecarregar o judiciário.
A Nota Técnica também adverte que a aprovação do PL acarretaria desequilíbrio entre acusação e defesa, aumento da litigiosidade na fase pré-processual e riscos de insegurança jurídica. A CONAMP e a ANPR defendem a rejeição integral do projeto, reafirmando seu compromisso de contribuir para o aperfeiçoamento do sistema de justiça criminal, mas sempre em conformidade com os princípios constitucionais e com a preservação das garantias fundamentais.
A CONAMP, AMMP e entidades afiliadas permanecem acompanhando a tramitação do projeto, reafirmando seu compromisso com a defesa da Constituição, do Ministério Público e dos direitos fundamentais.