Durante a semana setembro, a Associação Mineira do Ministério Público empenhou-se em manter a classe informada e a lutar em prol das prerrogativas dos membros do MP, em especial no caso da notificação pela Receita Federal a diversos associados, referente à tributação do auxílio-moradia nos anos-calendário de 2014 a 2017.
Na tarde de quinta-feira (20), a diretoria da AMMP, juntamente com a Frentas (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público), reuniu-se com o Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, ocasião em que ficou definido que, diante do novo parecer vinculante do Consultor Geral da União, aprovado pelo Presidente da República, as correspondências encaminhadas pela Receita Federal ficarão sem efeito. Assim, o status das declarações de 2014 a 2017 retornarão à situação anterior.
A Receita Federal emitiu nota executiva, na noite de ontem, informando que “ficam canceladas as orientações expedidas para retificação das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas beneficiárias do auxílio-moradia em decorrência da Ação Ordinária nº 1.773 – STF, bem assim que as respectivas declarações serão retornadas ao status quo anterior.”
Acompanhamento
Na segunda-feira (17), a AMMP se reuniu com a tributarista e professora Misabel Derzi para traçar as linhas de eventual ação judicial e medida administrativa, caso fosse necessário. Na terça-feira (18), a Associação também se reuniu com o Superintendente da Receita Federal em Minas Gerais para trazer esclarecimentos à classe.