A Diretoria da AMMP acompanhou, ontem, em Brasília, a sessão ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Durante a plenária, o CNMP aprovou 9 propostas de súmulas e uma de enunciado.
A Súmula registra o entendimento pacífico ou majoritário adotado por um tribunal ou órgão colegiado a respeito de matéria, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com o objetivo de tornar pública a jurisprudência para a sociedade, bem como promover a uniformidade entre as decisões. O enunciado é ato de caráter normativo, cuja finalidade é elucidar dúvidas ou esclarecer questões relacionadas à interpretação ou à execução dos atos do CNMP.
As propostas apresentadas pelo conselheiro Gustavo Rocha, que também exerce o cargo de presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ), é resultado das atividades do Grupo de Trabalho (GT) de Estudo e Sistematização dos 10 anos de Jurisprudência do CNMP.
O GT sistematizou, por assunto, os temas mais recorrentes e relevantes em procedimentos de controle administrativo instaurados no Conselho. As propostas tratam de competências do CNMP, concursos de ingresso às carreiras do Ministério Público, nomeação para cargos em comissão, remoção e promoção por merecimento, modificação de atribuições da promotoria e nepotismo.
Comissões
O plenário também aprovou propostas de resolução de criação da Comissão Extraordinária de Aperfeiçoamento e Fomento da Atuação do Ministério Público na Área da Saúde e da Comissão Especial de Enfrentamento à Corrupção.
Em relação à área da saúde, a proposta tem o intuito de fortalecer e aprimorar a atuação dos órgãos do Ministério Público. A comissão terá o prazo máximo de dois anos, que poderá ser prorrogado pelo Plenário do CNMP caso haja necessidade.
A Comissão Especial de Enfrentamento à Corrupção tem por objetivos: fomentar a integração entre os ramos e as unidades do Ministério Público e entre estes e outros órgãos públicos e entidades da sociedade civil essenciais ao enfrentamento da corrupção; promover estudos, coordenar atividades e sugerir medidas para o aperfeiçoamento da atuação do MP no combate à corrupção, fomentando a atuação extrajudicial resolutiva e a otimização da atuação judicial.