Autor: Senado Federal
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia, estabelecer novas infrações disciplinares e dispor sobre a notificação para atos processuais no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Situação: A matéria foi aprovada na CCJ e segue para apreciação no Plenário. Foi deferido a apensação de dois projetos. Caso, no Plenário, seja aprovado modificações no texto, retorna ao Senado para análise.
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