Autor: Senado Federal – José Sarney – PMDB/AP
Ementa: Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006.
Situação: Desde 2011 na Comissão Especial criada para analisar o texto. Em abril de 2018, definida a realização de audiências públicas para debater a matéria.
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Fonte: Câmara dos Deputados