Autor: Senado Federal Senado Federal (Ideli Salvatti – PT/SC)
Ementa: Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica.
Estado atual: CJC da Câmara. Em 7 de novembro de 2011, foi devolvida à relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB-TJ) para reexame em razão da apensação da PEC 371/2017.
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Fonte: Câmara dos Deputados