Ementa: Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.
Origem: PEC 10/2013 – Senado Federal – Alvaro Dias – PV/PR
Apresentação: 06/06/2017 – Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Situação: Aprovado em 21/11/2017 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Criada comissão especial para analisar o texto.
Clique aqui para ler o PL 333/2017 na íntegra
Fonte: Câmara dos Deputados