Autor: Sen. Blairo Maggi

Ementa: Dispõe sobre o inquérito civil, sobre procedimentos administrativos correlatos a cargo do Ministério Público para a colheita de provas e sobre as peças de informação, previstos na Constituição Federal, art. 129, incisos III e VI, e na Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, arts. 6º, inciso VII, e 8º.

Regulamenta a instauração e a tramitação do inquérito civil no âmbito dos Ministérios Públicos da União e dos Estados, bem como a requisição e o recebimento de documentos e informações para instruir outros procedimentos administrativos de sua competência.

Situação: Devolvido pelo Senador e relator Ricardo Ferraço, para redistribuição.

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Fonte: Senado