Nesta quarta-feira (24), a CONAMP realizou a XV Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo – biênio 2024/2026, na sede do Ministério Público Militar, em Brasília. Na ocasião, também foram homenageados os conselheiros do CNMP Engels Muniz e Moacyr Rey Filho e o ex-Presidente da Associação Goiana do Ministério Público, Benedito Torres Neto. A Presidente da AMMP e Vice-Presidente da CONAMP, Larissa Rodrigues Amaral, esteve presente para tratar de pautas de interesse do Ministério Público mineiro e brasileiro.
Entre os assuntos discutidos, estiveram:
- Proposta de Resolução sobre residência na comarca: Durante a 14ª Sessão Ordinária do CNMP, no dia 23 de setembro, o PGR, Dr. Paulo Gonet, apresentou proposta de resolução que disciplina a obrigatoriedade de residência de membros do Ministério Público titular na comarca ou na localidade onde exercem o cargo e regulamenta o exercício presencial das funções ministeriais e administrativas, bem como estabelece critérios excepcionais para autorização diversa. A proposição, que espelha proposta de provimento em discussão no CNJ, já foi distribuída para o Conselheiro Nacional Jaime de Cassio Miranda ( Proposição n.º 1.01113/2025-33 ). Vale lembrar que, nas tramitações próprias das Resoluções, no âmbito do CNMP, há a necessária comunicação às entidades de classe, ramos do MP e interessados, o que proporcionará, em momento oportuno, a participação da CONAMP na construção de um texto consentâneo com as novas realidades do Ministério Público brasileiro. Trata-se de tema sensível e que já está tendo toda a atenção da CONAMP, AMMP e entidades afiliadas. Nossa missão é, como sempre, lutar para que os direitos e prerrogativas dos membros do MP sejam compatibilizados com os inegáveis avanços da tecnologia e a importância e necessária proximidade entre o MP e a comunidade.
- PEC n.º 18/2025 – PEC da Segurança Pública (Formula modelo de segurança pública calcado na cooperação entre os entes federados);
- PEC n.º 76/2019 – PEC da Polícia Científica (atribui à polícia técnica a exclusividade da perícia criminal);
- Reforma Administrativa – Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados;
- CNJ – Resolução Conjunta CNJ e CNMP acerca da aplicação do art.367 do CPC (gravação de audiências e sessões de julgamento pelas partes);
- PL n.º 3.786/2021 (Preservação da competência do Tribunal do Júri e domínio territorial do narcotráfico);
- PL n.º 3.555/2023 (Alteração do ECA);
- PL n.º 1.473/2025 (Alteração do ECA quanto às medidas de internação);
- STF – ADI n.º 7.560/RN (Ação ajuizada pela Anoreg questionando LOMPRN – legitimidade do PGJ/RN para iniciativa de lei do FRMP);
- Reconhecimento dos direitos inerentes à carreira para membros ativos, aposentados e pensionistas – panorama e estratégias;
- Campanha de valorização e posicionamento do Ministério Público na sociedade – Parceria com o CNPG, através do GNCOM.