Após alterações no texto, o Congresso Nacional aprovou o pacote de ajuste fiscal na noite desta quinta-feira (19/12). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/24) foi apensada à PEC 31/07. A medida aguarda promulgação.
O texto aprovado decorreu de aglutinativo apresentado pelo relator, Deputado Moses Rodrigues (União-CE), após reuniões com as lideranças partidárias e com representantes de diversas categorias do Ministério Público e da Magistratura, que estiveram em constante diálogo com o relator, a fim de evitar impactos negativos sobre o serviço público brasileiro.
Ficou estabelecido que os pagamentos de verbas indenizatórias deverão ser disciplinados em Lei Ordinária, a ser aprovada pelo Congresso Nacional.
Mobilização Intensa em Brasília
O resultado é fruto de semanas de mobilização intensa entre as associações de classe do Ministério Público brasileiro, buscando aprimorar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2024, também conhecida como PEC do Pacote Fiscal.
A AMMP e a Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, juntamente com a Conamp, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG), a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e demais entidades de classe, estiveram em contato ativo com parlamentares, a fim de discutir ajustes no texto da PEC 45, no que se refere ao serviço público.
“Estivemos reunidos com o relator da PEC 45/24 (Deputado Moses Rodrigues) e com lideranças partidárias apresentando diversos fundamentos a justificar o pleito de supressão da parte que altera o parágrafo 11, do Art.37 da CF”, explicou o Presidente da CONAMP, Tarcísio Bonfim. “O trabalho de todos os Presidentes tem sido fundamental para o convencimento dos líderes e dos Deputados”
“Art. 37 (…)
§ 11. Somente poderão ser excetuadas dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei complementar de caráter nacional aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.”
Os principais impactos seriam: desvalorização das carreiras públicas; aposentadorias em massa e necessidade de novas contratações; prejuízos à continuidade dos serviços públicos e aumento de custos para os cofres públicos.
No âmbito do trabalho integrado da FRENTAS, foi publicada nota pública no sentido da higidez da política remuneratória e defesa das carreiras e Instituições. Clique aqui para ler.
Ações realizadas ao longo da semana
Nesta segunda-feira (16/12), em Brasília, a Presidente da AMMP, Larissa Rodrigues Amaral, juntamente com a Conamp e lideranças associativas e institucionais, reuniu-se com o Presidente do Congresso Nacional e Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, com o relator da PEC 45/2024, Deputado Federal Moses Rodrigues (União/CE) e com a liderança do PSB na Câmara dos Deputados, Deputado Federal Gervásio Maia (PSB-PB).
No dia seguinte (17/12), a Presidente da AMMP, o Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais, Paulo de Tarso Morais Filho, e o Secretário-Geral do MPMG, Thiago Ferraz, reuniram-se com a liderança do PT na Câmara dos Deputados, Deputado Federal Odair Cunha (PT-MG) e com o Deputado Federal Fred Costa (PRD-MG). Ocorreram, ainda, reuniões com o Senador Eduardo Gomes (PL-TO) e com a Frentas.
Na quarta-feira (18/12), foi realizada reunião conjunta da CONAMP e CNPG, tendo como pauta a Proposta de Emenda à Constituição. As lideranças reuniram-se, ainda, no Plenário da Câmara dos Deputados, acompanhando a votação, e, na manhã de ontem (19/12), em reunião na sede da CONAMP. A votação foi realizada no Senado, dia 19.