O que muda na atuação do Ministério Público com o expresso reconhecimento dos direitos dos animais na legislação mineira?

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Monique Mosca Gonçalves – Promotora de Justiça da 5ª Promotoria de Justiça de Ibirité No dia 18 de dezembro de 2020 foi promulgada a Lei Estadual nº 23.724, que acrescentou […]

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