Considerações sobre a retroatividade da lei mais benéfica no âmbito da Proteção à Probidade Administrativa: impactos da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, no rol do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, à luz da Constituição da República.
José Carlos Fernandes Junior – Promotor de Justiça do MPMGEx-Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiçade Defesa do Patrimônio Público do MPMG – dez/2016 a agosto/2020.Pós-graduado em […]
