O 1º Congresso Nacional Online de Vitimologia e Direitos das Vítimas Criminais completa o quarto dia de transmissão apresentando discussões sobre a reparação dos danos causados às vítimas. O Promotor de Justiça do MPMG Bruno Torres Lana foi o responsável pela abertura da série de apresentações. O congresso está sendo transmitido pela plataforma de cursos da AMMP e pelo canal do youtube da Associação.
O ciclo de palestras foi iniciado pela Doutora em Criminologia pela University of Oxford Fernanda Rosenblatt. A estudiosa afirmou que a vítima tem necessidades que vão além da punição do causador do dano. “Diferentemente do que o senso comum prega, de que a mídia parece acreditar, as pesquisas apontam que grande parte das vítimas quer outra coisa que não é a punição do infrator. As pesquisas também apontam, desde o início do movimento da vitimologia crítica, que as vítimas não são mais punitivas do que as não vítimas. As pesquisas de vitimização ainda revelam um grande apoio às medidas alternativas ao encarceramento. Também não há evidências de que penas maiores tenham efeito positivo na saúde mental das vítimas. A sugestão empírica é de que por oportunizarem um espaço dialogal entre a vítima, o infrator e a comunidade afetada, os programas de Justiça Restaurativa criam mais oportunidade para que as vítimas fiquem sabendo do andamento do seu caso, o que aumenta o sentido de justiça informacional, e devolvem a palavra à vítima permitindo que ela participe ativamente, tanto na definição dos danos provocados, quanto da decisão a cerca do que fazer para reparar esses danos.”
O evento seguiu com a palestra “A indenização preliminar das vítimas no processo penal brasileiro: desafios concretos para a viabilização desse importante direito no Brasil”, apresentada pelo mestre em Direitos e Garantias Fundamentais e especialista em Ciências Criminais, Direito Constitucional e Direito Tributário Anderson Burke.
O professor relatou a importância de o Brasil criar um fundo de apoio às vítimas, já que muitas vezes o causador do dano é incapaz de indenizar. “Eu confeccionei o capítulo de um livro sobre Vitimologia na USP de Ribeirão Preto e nessa obra eu fiz uma pesquisa que constatou que a grande massa carcerária brasileira é pobre. Estou chamando a atenção para a insolvência. Nós evoluímos nossa cultura. Entendemos que a vítima hoje é um objeto das ciências criminais. Ela é o foco que nos temos que pensar em resguardar o bem jurídico dela que foi violado. Enfrentamos a instrução processual, foi feita a condenação corretamente, transitou em julgado e chegamos no ponto da execução, só que é insolvente. E aí? Nada, nada nada e morre na praia. Qual a solução para isso? Não estou falando de uma utopia, porque já existe na Europa, é a criação de um fundo nacional de proteção às vítimas de crimes que está positivado no Artigo 245 da Constituição.”
Para concluir o quarto dia, os inscritos acompanharam a palestra do Promotor de Justiça do MPMT César Danilo Novais, que apresentou o tema “A vítima no Tribunal do Júri”.
Em suas colocações, o membro do MP exaltou o Tribunal do Júri como um lugar de defesa da vítima, mas sobretudo da vida. “O Promotor de Justiça no Tribunal do Júri fala em nome do sangue derramado da vítima, em nome da família enlutada, em nome da sociedade desfalcada e da comunidade indignada. Ele tem a grande chance de transforma o luto em luta por justiça. Alguns colegas podem ter pensado, ao observar o título do nosso colóquio, que eu fosse tratar da Ação Penal Pública subsidiária, do assistente de acusação, mas não. Eu trato nesta nossa temática a vítima como sendo o valor filosófico da vida. Naquela famosa carta de Rui Barbosa, que discutia se existia defesas criminais indignas ou não, se estabeleceu que todos têm direito à defesa. O pior dos seres humanos merece a defesa porque ele carrega a dignidade humana.”
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Debate encerra congresso
Amanhã haverá, às 18h, a transmissão do debate extra “Perspectivas Normativas para a Efetiva Tutela dos Direitos das Vítimas”.
Participam da última discussão o Presidente da CONAMP Manoel Murrieta, o coordenador acadêmico e Promotor de Justiça do MPMG Lélio Braga Calhau, e o Promotor de Justiça do MPES e Presidente da AESMP, Pedro Ivo.